Não há cidadania sem informação

“Cidadania (do latim, civitas, “cidade”) é o conjunto de direitos e deveres ao qual um indivíduo está sujeito em relação à sociedade em que vive.”
Uma das principais características de um governo democrático e participativo são o acesso e a divulgação de informações por esse governo. A informação é um bem tão precioso para o cidadão que existe uma Lei específica neste sentido: a Lei de acesso à informação (Lei 12.527/2011). Esta lei pretende assegurar o “fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública”, tanto no Governo Federal, quanto nos Estados e Municípios. Portanto, a informação é um direito fundamental em um estado democrático.
No entanto, em Brumadinho vemos que o governo eleito sobre a égide da “honestidade e transparência” não atribui tanta importância à divulgação de informações (informações públicas, deve-se ressaltar). A Câmara de Brumadinho votou e aprovou em Reuniões Plenárias, muitos Requerimentos dos Vereadores. Requerimentos pedindo diversas informações, porém muitos não foram respondidos. Cabe lembrar que a Prefeitura tem a obrigação de responder os requerimentos dentro de 15 dias, sendo que o descumprimento deste prazo implica em “infração política-administrativa”, como prevê o artigo 69, parágrafo terceiro da Lei Orgânica do Município de Brumadinho. No mesmo sentido prevê o Decreto-Lei 201/67. Alguns requerimentos já foram encaminhados e reencaminhados à Prefeitura e estão postos de lado pela administração pública a mais de um ano (sim, alguns são de 2013).
Muitos destes requerimentos são de autoria da Vereadora Alessandra Oliveira, que não vendo na Prefeitura a boa vontade e cooperação para responder seus pedidos, decidiu fazer uma representação no Ministério Público. Solicitando que o MP intervenha para o cumprimento da Lei Orgânica do município.
No entanto, se a Câmara de Brumadinho, aprovou os requerimentos em Reunião Plenária, esses “pedidos de informações” passam a ser de autoria de todos os vereadores. Portanto, caberia à Câmara tomar providências legais com relação ao descumprimento da Lei. A Câmara poderá ainda abrir um processo político-administrativo contra o Prefeito, podendo inclusive, cassar seu mandato.
Não podemos deixar de ressaltar que tal atitude da Prefeitura é uma omissão e a quebra mais que evidente do compromisso do Executivo com a “honestidade e transparência” com a administração pública.
Agora cabe à Câmara Municipal e ao Ministério Público analisar e tomar as medidas necessárias, para que seja respeitado o direito à informação, uma vez que os vereadores são os representantes legais do cidadão brumadinhense, cabendo a eles não só a responsabilidade de legisladores, mas também fiscalizadores do Executivo.