Cadeia Municipal pode ser convertida em “presídio especial”

Reunião realizada no dia 29 de janeiro teve a participação de representantes do Executivo, Legislativo, Judiciário e OAB, contrários às alterações pretendidas pela SUAPI

A Cadeia Municipal de Brumadinho poderá ser convertida em “prisão especial”. A mudança partiu da Superintendência de Articulação Institucional e Gestão de Vagas da SUAPI (Subsecretaria de Administração Prisional). Se tal medida for levada adiante, Brumadinho passará a receber policiais militares e civis, agentes penitenciários, guardas municipais e delegados condenados pela justiça.

A eminência destas alterações foi recebida com preocupação pela Juíza de Brumadinho, Juliana Beretta Kirche Ferreira Pinto, e pela Promotora de Justiça, Maria Alice Alvim Costa Teixeira, que convocaram uma reunião no Fórum municipal com autoridades do município. Participaram da reunião o Prefeito Antônio Brandão, o Procurador Geral do Município, Dr. Walter José de Matosinhos, as Vereadoras Alessandra Oliveira e Renata Parreiras, o Presidente da OAB de Brumadinho, Dr. Ronan Gomes Nogueira, representantes do Conselho da Comunidade, Keler Oliveira, David Gonçalves e Vanderlei Lourenço, advogados militantes da Comarca e o colunista do jornal Brumadinho em Foco, Douglas Maciel. A reunião deveria ter ainda a presença do Superintendente de Articulação Institucional e Gestão de Vagas, Pablonelli de Souza Vida, que não compareceu.

Ficou evidente a preocupação das autoridades com as possíveis consequências desta alteração no município. Se a mudança for levada adiante, Brumadinho terá grandes problemas de ordem social. Para a Juíza da Comarca, os presos do município ficarão prejudicados, pois a mudança vai de encontro ao que é estipulado pela Lei de Execução Penal (LEP), que determina que os presos cumpram suas penas próximos a seus familiares, uma vez que os detentos seriam encaminhados para outros presídios da região metropolitana. Para a Promotora estas medidas impactariam de forma negativa o trabalho desenvolvido para a ressocialização, pois o cumprimento das penas em Brumadinho promove baixos índices de criminalidade, se comparado com outros municípios da região.

Outro fato preocupante é a ausência de condições de segurança e de logística do estabelecimento prisional de Brumadinho para receber os “presos especiais”. A mudança também traria repercussão social negativa para o município que poderá causar um aumento da criminalidade com a migração do crime organizado para a cidade.

Para o Presidente da OAB de Brumadinho, Dr. Ronan Gomes Nogueira, esta mudança também trará complicações para os advogados dativos do município. “Além de tal medida ser uma afronta a LEP, os advogados dativos da comarca ficarão prejudicados uma vez que os processos em execuções criminais serão transferidos para outras comarcas, o que dificultará o acompanhamento processual. Os sentenciados também estarão sumamente lesados, vez que deixarão de cumprir suas penas em presídio localizado em seu domicílio, assim como seus familiares que precisarão se deslocar para outros municípios para visitação”, ressaltou Nogueira.

De acordo com o Diretor do Presídio Local, Paulo Jorge Lopes, a SUAPI possui autonomia para promover a mudança na cadeia local sem passar pelo crivo ou aprovação do Executivo e Legislativo municipal ou do Judiciário local. Lopes também informou que a subsecretaria se mostrou solícita a promover melhorias de estrutura e efetivo para a vinda destes “detentos especiais” para Brumadinho.

Desta forma, ficou explícito que a conversão da cadeia municipal para “presídio especial” é uma determinação de ordem política. O Prefeito Antônio Brandão disse que vai mobilizar deputados e outros agentes políticos para não permitirem que esta alteração aconteça em Brumadinho. As vereadoras Alessandra Oliveira e Renata Parreiras também se comprometeram em ajudar neste sentido, assim como todas as pessoas presentes. Uma moção de repúdio será formalizada na Câmara Municipal externando a insatisfação do Legislativo municipal com tal determinação da SUAPI.

Se estas medidas pretendidas pela SUAPI forem levadas adiante, presos como Bola, ex-policial condenado no “caso Bruno”, o ex-delegado Fadel, condenado por torturar presos e o ex-delegado Toledo, acusado de matar uma menor de 17 anos e de fraudes enquanto esteve à frente do Detran, poderão ser transferidos para Brumadinho com mais 47 detentos “especiais”.

Juíza e Promotora de Brumadinho já marcaram reunião com o Secretário de Defesa Social, Rômulo Ferraz, para o dia 5 de fevereiro, com o objetivo de impedir que tais mudanças sejam efetivadas em Brumadinho.

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E o transporte público continua…

Todos nós que utilizamos o transporte público municipal e intermunicipal de Brumadinho temos várias reclamações a fazer. Podemos listar várias demandas que não são atendidas pela empresa concessionária. Vários questionamentos válidos. Porém, depois de duas audiências públicas (uma em 2011 e outra em 2013) e nenhuma mudança concreta, que realmente atribua qualidade ao serviço utilizado por milhares de moradores do município, ficamos apáticos e desesperançosos.

Do relatório de pesquisa realizado em 2011 para subsidiar a audiência pública, a única reivindicação que foi implantada pela Turilessa (empresa concessionária do transporte público em Brumadinho) foi a linha Brumadinho/Betim. Podemos listar as demais reivindicações: mudança no quadro de horários; retorno da linha Brumadinho/Estação Eldorado; mais conforto nos ônibus; criação da linha Mário Campos/BH (o que desafogaria em muito a lotação que temos hoje), entre outras.

Em 2013, nova audiência pública demonstrou que a população continua insatisfeita e descrente de melhorias nos serviços prestados pela concessionária. As mesmas reivindicações sendo feitas, as mesmas respostas sendo ditas. Para a empresa, tudo está as mil maravilhas. Mas somos nós, usuários do transporte público, que sofremos com ônibus lotados, altas tarifas, horários insuficientes, etc., etc.

Os cidadãos que fazem uso do transporte intermunicipal sofrem com ônibus lotados, verdadeiras “latas de sardinha”. Para irmos de Brumadinho a Mário Campos temos que pagar o mesmo valor (R$ 6,05) de quem vai até o centro de Belo Horizonte. Os moradores de locais como Conceição de Itaguá, São Judas, José de Sales Barbosa e Retiro do Brumado ficam constantemente prejudicados, pois nem todos os horários vão até esses locais. Exemplo: uma pessoa que more em Conceição de Itaguá, que tome a linha 3788 às 23 horas, no centro de BH, ao chegar a Brumadinho, por volta das 00h20min, terá de descer em frente à Quadra de Esportes. Terá essa pessoa três opções: ir embora a pé (caminhada de 4 km), tomar um taxi (se tiver algum taxista trabalhando neste horário) ou esperar o último ônibus que vem de BH (e que chega a Brumadinho por volta de 1 hora da manhã) e pagar nova tarifa. Uma situação lamentável.

Da mesma forma, moradores de outros bairros, igualmente distantes, como Salgado e Filhos, Aurora e São Bento também sofrem com o mesmo problema. E não só com o transporte intermunicipal (Brumadinho/Belo Horizonte), mas com o transporte municipal também. Os circulares não vão até estes bairros. Nem mesmo o Bairro São Conrado, no centro de Brumadinho, possui linha de transporte público.

O contrato firmado entre a Prefeitura de Brumadinho e a Turilessa foi assinado em 2005 e vigorará até 2020 (15 anos). Este contrato (52/2005), em sua cláusula 9ª, estabelece que a “concedente (no caso, a Prefeitura de Brumadinho) poderá, a qualquer tempo, alterar a quantidade de veículos vinculados e característica ao serviço, aumentando-o ou diminuindo-a, de acordo com a necessidade da manutenção da adequada prestação dos serviços em regime de qualidade”. Porém, a Prefeitura, até onde sabemos, nunca interferiu objetivamente no sentido de aumentar a quantidade de veículos, estabelecendo melhores itinerários, melhorando a oferta do serviço.

Recentemente, ata da 20ª reunião do COMUTRAN (Conselho Municipal de Trânsito de Brumadinho) realizada no dia 16 de dezembro e publicada na edição 101 do Diário Oficial do Município, de 3 de janeiro de 2014, relata que a empresa concessionária pretende promover um aumento na tarifa do transporte municipal em mais de 70%.  Esta reunião não definiu o aumento, ficando marcado um novo encontro do conselho para discutir esse assunto no dia 19 de dezembro de 2013. Nesta reunião ficou acertado aumento de 10,5%. Porém, a Procuradoria Geral do Município se manifestou no sentido de desconsiderar a reunião (Parecer 06/2014) uma vez que a Associação dos Usuários do Transporte Coletivo de Brumadinho não compareceu, nem foi comunicada formalmente da reunião.

Portanto, “tudo como dantes”, os usuários sofrem com o transporte problemático e a empresa concessionária procura aumentar as tarifas. Difícil enxergar qualquer perspectiva positiva no horizonte.

(texto originalmente publicado no Jornal Brumadinho Em Foco, edição 14, fevereiro de 2014 – aqui publicamos o texto original, sem cortes e edições, portanto um pouco diferente do que foi publicado no Brumadinho Em Foco)