Consulta Pública sobre o Pacuera em Brumadinho

Haverá nova consulta pública sobre o Plano Ambiental de Conservação e Uso do entorno do Reservatório do Rio Manso. A reunião será realizada na Câmara de Brumadinho no dia 21 de junho às 19 horas.

O PACUERA define diretrizes para o uso ordenado do entorno do reservatório do Rio Manso, regulando o uso e ocupação do solo. A área de estudos abrange os municípios de Brumadinho e Rio Manso em um total de 12.900 hectares, incluindo áreas rurais e urbanizadas. No caso de Brumadinho a área inclui o Distrito de Conceição de Itaguá e a localidade de Mato Dentro.

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Você conhece a Câmara de Vereadores de sua cidade?

Você já se perguntou quanta influência os trabalhos da Câmara de Vereadores exercem em sua vida? O quanto às decisões dos vereadores interferem no nosso dia a dia? Muitas pessoas desconhecem a importância do vereador e qual papel ele desenvolve no município em que atua.

O Poder Legislativo é importante porque é ele que desenvolve boa parte das leis de nossa sociedade. Dessa maneira, para que o Poder Judiciário julgue os conflitos e o Poder Executivo administre o município é necessário que o Poder Legislativo discuta e vote leis em benefício da comunidade. A Câmara de Vereadores é a responsável pela elaboração e votação de leis que interessam especificamente a cidade. Cada município tem um número limitado de vereadores, de acordo com o número de habitantes da cidade. O mínimo é de nove e o máximo de 55 vereadores.

Mesmo tendo tanta importância para o município, o papel dos vereadores muitas vezes é ignorado pelos cidadãos, que não sabem – ou sabem muito pouco – da atuação do legislativo. Uma coisa é consenso geral: o vereador é uma figura importante na resolução de problemas exclusivos das cidades e um canal importante para levar as reivindicações da comunidade junto ao Poder Executivo. “O papel do vereador é resolver os problemas da cidade, olhar os bairros, a necessidade do povo e levar até o prefeito para resolver”, diz Cleusa, moradora de Brumadinho, na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH) sobre a atuação dos vereadores.

Essa idéia de que o vereador leva as necessidades do povo ao prefeito é um pensamento comum entre os cidadãos. “O vereador pede ao prefeito para fazer as obras, indica ao prefeito o que precisa ser feito no município”, afirma Najib Prado, morador do município de Mário Campos na RMBH. Segundo Najib ele nunca foi a uma reunião da Câmara de Vereadores de seu município. Um detalhe que poucas pessoas parecem conhecer sobre os vereadores é o caráter legislativo da sua função. O vereador faz e vota leis. A função de fiscalizador também é pouco conhecida entre as pessoas. “O papel do vereador é fiscalizar o prefeito e fazer e aprovar projetos. Eles têm uma função muito importante desde que atuem com honestidade”, diz Ademar, de 65 anos, morador de Brumadinho. Muitas pessoas também nunca foram a uma reunião da Câmara de Vereadores de sua cidade. Muitas vezes por desinteresse ou mesmo por desconhecer a agenda de reuniões do plenário. “Eu nunca fui a uma reunião da câmara, penso que aqui ninguém sabe quando tem reunião, eu também nunca tive vontade de ir assistir”, diz Tiago Jesus, morador do município de Mário Campos.

Uma das várias funções dos vereadores é participar das Comissões Permanentes de Inquérito (quando houver) e julgar o prefeito e também os vereadores quando cometem infrações político-administrativas. Também é papel do vereador votar e discutir a Lei Orçamentário Anual dos municípios, que contém a previsão de receita e fixa as despesas para o ano seguinte. De toda maneira percebe-se que muitas pessoas possuem uma visão minimalista do papel dos vereadores e do Poder Legislativo. Muitas câmaras municipais, no entanto, tentam minimizar essa visão colocando em seus sites informações sobre o papel e atuação dos vereadores. Porém muitas pessoas desconhecem a existência desses sites. “Eu nunca entrei no site de uma câmara municipal, desconheço sua existência e nunca vi divulgação nenhuma desses sites”, diz Tiago Jesus, que afirma acessar a internet todos os dias.

Composição da Câmara

A Câmara é formada basicamente de uma mesa diretora, composta por Presidente, Vice-Presidente e 1º e 2º Secretários. Eles dirigem as reuniões e são eleitos por votação entre os vereadores para mandatos de dois anos, podendo haver reeleição. As reuniões são realizadas em um Plenário. O Plenário é um espaço soberano onde o Poder Legislativo tem total autonomia em seus trabalhos e decisões, o lugar onde os cidadãos ficam para assistir as reuniões é chamado de Assistência.

Funções do Legislativo

O Poder Legislativo tem, basicamente, quatro funções: Legislativa, Fiscalizadora, Deliberativa e Julgadora. Legislativa: Consiste em elaborar as leis sobre matérias de competência exclusiva do município. Deliberativa: Define a organização da Câmara, a estruturação do quadro de pessoal, o salário dos servidores, Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito. Elaboração e cumprimento do Regimento Interno, assim como dar posse ao Prefeito e vice. Fiscalizadora: Exerce o controle da administração local de modo especial na execução orçamentária (como a LDO, Lei de Diretrizes Orçamentárias). Julgadora: Julga o Prefeito e os próprios vereadores quando estes cometem crimes e aplica pena de perda de mandato quando necessários.

Como são votados os projetos de lei

Os projetos de lei e propostas de emendas de lei orgânicas (aquelas encaminhadas pelo Executivo) são votados em dois turnos. No primeiro turno vota-se o projeto de Le em sua forma original. Já no segundo turno vota-se, se houver, emendas aos projetos originais, concluindo as votações. Após isso o projeto e suas emendas são encaminhados para as comissões de assuntos diversos para o parecer e redação finais. Projetos de resolução, moções, requerimentos e indicações são votados em turno único.

Como os projetos tramitam

1° – A Secretaria da Câmara recebe e protocola o projeto de lei e os inclui na agenda de reuniões.

2° – A Mesa Diretora recebe os projetos agendados e faz a leitura para o plenário.

3° – Os projetos são encaminhados para as comissões permanentes que emitem seus pareceres sobre os projetos. Cópias são encaminhadas para os vereadores.

4º – Os projetos vão para plenário e entram na ordem do dia da reunião, onde são discutidos pelos vereadores. Os vereadores podem fazer pedido de vista (um prazo para estudarem o projeto) e apresentarem emendas.

5° – O projeto volta a Plenário e recebem a segunda e definitiva votação dos vereadores.

6° – Se aprovados são encaminhados ao Poder Executivo que pode sancioná-los ou vetá-los.